Consulta Pública
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Estabelece que os entes despersonalizados são aptos a ser titulares de direitos e deveres, aplicando-se os direitos da personalidade.
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Votos apurados até 19/05/2024 12:54:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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