Consulta Pública
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Isenta aeronaves da administração pública direta e indireta do pagamento de tarifas de pouso e de permanência em aeroportos e os respectivos passageiros do pagamento da taxa de embarque e de conexão.
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Votos apurados até 26/04/2024 22:21:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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