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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3211 de 2020
(PL 3211/2020)
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não venham a ser prejudicados em seus direitos previdenciários em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Veda que informações dos cadastros emergenciais feitos em virtude de programas governamentais de assistência social no combate à pandemia de coronavirus (Covid-19), sejam utilizados em prejuízo dos direitos previdenciários dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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