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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3195 de 2020
(PL 3195/2020)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de Enfrentamento da Covid-19), para tornar obrigatória a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo poder público.
Ver explicação da ementa
Determina a divulgação de notas fiscais das contratações públicas.
Autoria
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
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Votos apurados até 28/04/2024 20:46:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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