Consulta Pública - PLN 13/2020 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 2020

(PLN 13/2020)

Permite o cumprimento de sentenças judiciais expedidas em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e da Fundação Nacional de Saúde.

Autoria

Presidência da República

Ler texto da proposição

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Veja #PLN13_2020 no Twitter

QR code

Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.