Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 158 de 2020
(PLP 158/2020)
Inclui, entre as competências privativas do Banco Central do Brasil, a de regulamentar e incentivar a utilização de fintechs como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e como ferramenta de operacionalização de políticas públicas e de desburocratização; e estabelece que o auxílio emergencial implementado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, poderá ser operacionalizado e pago por fintechs.
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Confere competência ao Banco Central do Brasil para regulamentar e incentivar a utilização de "fintechs" como instrumento de inovação no sistema financeiro nacional e as autoriza a operacionalizar e pagar o auxílio emergencial criado em razão da Pandemia do Covid-19.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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