e-Cidadania

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus (Pert-Covid-19), destinado a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial e as submetidas ao regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, para renegociação dos débitos de natureza tributária e não tributária administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.