Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3088 de 2020
(PL 3088/2020)
Altera o § 5º da Lei nº. 8.666, de 1993, para destinar saldos de convênio ao combate da pandemia da Covid-19.
Ver explicação da ementa
Destina as receitas auferidas com a aplicação dos saldos de convênio para as áreas de saúde e assistência pública, em virtude da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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