Consulta Pública
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Determina que os acordos e convenções coletivas vencidos durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 – reconhecido pelo Decreto n° 6, de 2020 – manterão sua validade e efetividade até a celebração de novo instrumento.
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Votos apurados até 05/05/2024 04:19:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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