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PROJETO DE LEI nº 3086 de 2020
(PL 3086/2020)
Altera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal.
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Revoga a nomeação pelo Presidente da República de desembargadores e juízes do Distrito Federal, que passam a ser nomeados pelo Governador.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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