e-Cidadania

Suspende, pelo período de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, o pagamento de valores acima do teto constitucional, e de abono, jetons ou quaisquer outras vantagens por participação em Conselhos de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de todos os entes da federação, para qualquer agente público, principalmente, servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial. Ademais, excepciona os profissionais de saúde, de assistência social, das Forças Armadas e da Segurança Pública em atividades relacionadas ao combate da situação de calamidade pública da limitação de contagem de tempo como de período aquisitivo que constam do art. 8o, IX, da Lei Complementar 173/2020.