Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3008 de 2020
(PL 3008/2020)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Ver explicação da ementa
Inclui os empreendimentos da economia solidária no rol de beneficiários da aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esses empreendimentos têm em comum a existência de um mecanismo de gestão democrático; a garantia de adesão livre e voluntária; a cooperação entre empreendimentos; a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário; a justa distribuição dos resultados; e a transparência e publicidade na gestão dos recursos.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 2
Este texto não é mais passível de votação.
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