Consulta Pública
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Torna obrigação dos Estados o oferecimento de meios alternativos de continuidade dos estudos aos alunos do ensino médio em casos de impossibilidade de acesso à escola regular, cabendo à União a garantia de apoio financeiro para o cumprimento desse mister.
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Votos apurados até 16/04/2024 20:53:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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