Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3003 de 2020
(PL 3003/2020)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para suspender a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.
Ver explicação da ementa
Suspende a inscrição de devedores no Cadin, durante a calamidade pública da Covid-19.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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