Consulta Pública
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Institui a Política Nacional de Gestão Pública, com a finalidade de aprimorar a governança e melhorar a efetividade das políticas públicas, aumentar a eficácia da ação pública, tornar os gastos públicos mais eficientes, incentivar a participação direta dos cidadãos na gestão, promover a cooperação entre os entes e ampliar a transparência.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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