Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2984 de 2020
(PL 2984/2020)
Autoriza a redução das prestações de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.
Ver explicação da ementa
Autoriza o devedor a solicitar a redução de até 50% das parcelas de financiamentos habitacionais inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida durante o período da Pandemia da Covid-19, sem a incidência de qualquer tipo de multa, juros de mora ou cláusula penal, recalculando-se o valor das demais parcelas de modo a diluir nelas o valor devido em razão da redução realizada.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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