e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 973 de 2020

(MPV 973/2020)

Ver explicação da ementa

Dispensa a pessoa jurídica autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de auferir e manter, no ano-calendário 2020, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

Autoria

Presidência da República

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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