e-Cidadania

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00 (vinte e nove bilhões cinquenta e oito milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). A medida visa ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus (Covid-19), e possibilitará no: a) Ministério da Saúde: no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a adoção de novas iniciativas para disponibilização de profissionais da saúde em localidades fortemente afetadas pela pandemia, evitando-se assim a interrupção ou o funcionamento inadequado dos serviços de atendimento à população pela carência de mão de obra; e b) Ministério da Cidadania: na Administração Direta, a complementação do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, durante três meses, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.