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PROJETO DE LEI nº 2872 de 2020
(PL 2872/2020)
Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
Ver explicação da ementa
Fixa prazo de 5 dias para desembaraço aduaneiro nas importações destinadas ao combate da pandemia de Covid-19.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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