e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2864 de 2020

(PL 2864/2020)

Ver explicação da ementa

Permite, durante a vigência de estado de calamidade pública, a nomeação ou contratação de agentes da área de saúde nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos e o repasse de recursos entre os entes federativos nos três meses que antecedem o pleito.

Autoria

Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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