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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2845 de 2020
(PL 2845/2020)
Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Dispensa exigências para a fabricação, comercialização e doação dos produtos de pesquisa científica destinada ao combate da Covid-19.
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
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