Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a comunicação prévia ao usuário de serviço público da suspensão da prestação do serviço, bem como de seu desligamento em virtude de inadimplemento; e veda que a interrupção do serviço por inadimplemento se inicie nas sextas-feiras, nos sábados, nos domingos, nos feriados ou em dias que antecedam feriados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?