Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispensa os demais entes federados até 31 de dezembro de 2020 de observar as vedações para utilização de recursos transferidos pela União por meio dos fundos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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