e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 136 de 2020

(PLP 136/2020)

Ver explicação da ementa

Permite ao contribuinte a postergação do pagamento de até 70% da prestação mensal de parcelamentos tributários ativos soba condição de que mantenha número de empregados igual ou superior àquele da data de adesão ao benefício criado.

Autoria

Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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