Consulta Pública
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Concede às pequenas empresas de base tecnológica, optantes pelo Simples Nacional, o incentivo fiscal constante na Lei 11.196/05, art. 18, § 2º: a eliminação da base de cálculo dos impostos a receita procedente de serviços de pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica.
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Votos apurados até 05/05/2024 09:38:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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