Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 133 de 2020
(PLP 133/2020)
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ver explicação da ementa
Transfere recursos da União para os Estados e Municípios, devido a acordo firmado no STF sobre as perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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