Consulta Pública
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Estabelece alíquota de 10,6% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida por pessoas jurídicas que utilizem plataformas digitais e que possuam receita mensal superior a 20 milhões de dólares por serviços prestados em todo o mundo ou superior a 6,5 milhões de reais por serviços prestados no Brasil.
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Votos apurados até 27/04/2024 21:51:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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