Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2822 de 2020
(PL 2822/2020)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre incentivos às micro e pequenas empresas para adaptação de suas atividades de instalações ao cumprimento às normas de segurança e saúde de seus empregados e clientes relacionadas à Covid-19.
Ver explicação da ementa
Cria a linha de crédito Pronampe-Prevenção, destinada ao custeio da implementação de medidas de adaptação efetivadas por pequenas e microempresas para o cumprimento de normas de segurança e saúde decorrentes do coronavírus. Determina o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações, devendo destinar o valor de quinze bilhões e novecentos milhões de reais ao Pronampe-Prevenção.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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