e-Cidadania

Cria programa emergencial de apoio ao setor algodoeiro brasileiro com a finalidade de fortalecer a cadeia produtiva de algodão no Brasil; prevê linha de crédito com condições especiais para o setor; transfere seis bilhões de reais da União Federal para o BNDES para a execução do programa; prorroga por cento e oitenta dias o prazo para pagamento das parcelas mensais de parcelamentos firmados por agentes econômicos do setor com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.