Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza os demais entes federados a utilizarem recursos oriundos de convênios, contratos de repasse e termos de compromisso firmados anteriormente com a União Federal no combate à crise gerada pela Covid-19, suspendendo-se o prazo de execução daqueles instrumentos contratuais durante este período e permitindo a recomposição dos recursos utilizados durante o prazo de prorrogação dos instrumentos contratuais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?