Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2719 de 2020
(PL 2719/2020)
Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.
Ver explicação da ementa
Determina que hospitais, postos de saúde e clínicas, públicos e privados, providenciem o ressarcimento dos valores dos equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela ANVISA, adquiridos com recursos próprios pelos profissionais de saúde, desde que fique comprovada a falta de tais equipamentos nesses estabelecimentos na época da aquisição.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 29/04/2024 04:50:04
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