Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para criar qualificadora do delito de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, bem ou valor destinado ao enfrentamento da pandemia ou enquanto a pandemia perdurar e estabelece pena de doze a trinta anos e multa para a conduta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?