e-Cidadania

Afasta a aplicação do inciso II do art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz respeito ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, em virtude da exiguidade de prazo para adequação dos entes federados às regras de observância obrigatória introduzidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), mediante projetos de lei de iniciativa do poder executivo aumentando a alíquota de contribuição previdenciária no mínimo no mesmo patamar fixado pela União.