Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece o direito do consumidor a listagem de produtos e serviços adquiridos em serviços de mídia OTT, inclusive telefonia via internet, armazenamento em nuvem e vídeo sob demanda.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?