Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza os entes federados a integrar os bancos de dados de Identificação Civil Nacional, ressalvados dados biométricos, e determina ao Poder Público que ofereça mecanismos de cruzamento de informações das bases de dados oficiais para facilitar a concessão de políticas públicas e benefícios sociais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?