Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a legislação de licitações e contratos públicos para estender às contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação a responsabilidade do contratado por solucionar eventuais vícios no objeto do contrato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?