Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suspende o pagamento das parcelas de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida durante a período de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid-19, retroativo a fevereiro de 2020.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?