Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2575 de 2020
(PL 2575/2020)
Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.
Ver explicação da ementa
Suspende o pagamento das parcelas de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida durante a período de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid-19, retroativo a fevereiro de 2020.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
33 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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