Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina aos fornecedores a criação de canal de atendimento para recebimento de demandas dos consumidores, devendo funcionar no estabelecimento ou por meio eletrônico, ou, ainda, no caso de fechamento do estabelecimento, por telefone, constituindo prática abusiva a falta de funcionamento do canal de atendimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?