Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2562 de 2020
(PL 2562/2020)
Acrescenta o inciso XXI ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para acrescentar situação que autoriza movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Ver explicação da ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de curso de formação superior ou de pós-graduação do trabalhador ou de seus dependentes.
Autoria
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
21 0
Votos apurados até 01/05/2024 13:00:32
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?