e-Cidadania

Determina que, encerrada a crise internacional de saúde pública causada pelo novo coronavírus, aqueles que fizeram jus ao auxílio emergencial criado pela Lei 13.982/2020 e ainda se encontrem em condição econômica vulnerável, segundo os critérios da Lei, possam ser incluídos entre os beneficiários do BPC, que terá seu valor ajustado para o do salário mínimo.