e-Cidadania

Permite a utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União nas transações relativas à cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dispõe sobre as transações realizadas por hospitais e operadoras de planos privados de assistência suplementar à saúde. Flexibiliza a transação na hipótese de decretação de estado de calamidade pública. Dispõe sobre a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, durante a vigência de estado de calamidade pública. Isenta os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais do Imposto de Renda Retido na Fonte. Dispõe sobre a remessa de títulos ou documentos de dívida ao tabelionato de protesto de forma remota e sobre a remessa do protesto para averbação na matrícula de imóveis e para anotação nos registros de veículos e de outros bens móveis.