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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2528 de 2020
(PL 2528/2020)
Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.
Ver explicação da ementa
Cria reserva de vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional para adolescentes órfãos de 14 a 18 anos. Dispõe sobre o reajuste do auxílio financeiro concedido aos beneficiários do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). Estimula as entidades de acolhimento familiar ou institucional a preparar os jovens para o trabalho. Dispõe sobre o acesso prioritário de órfãos a programas públicos de financiamento estudantil, acesso ao primeiro emprego, entre outros, e a vagas de estágio em órgãos públicos. Concede o benefício do Bolsa Família a crianças e adolescentes órfãos sob a guarda de entidades de acolhimento familiar ou institucional. Dispõe sobre a condição de dependente de segurado da Previdência Social.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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