e-Cidadania

Permite à ANVISA adotar rito simplificado para a concessão de autorização provisória para a produção, comercialização e uso de respiradores ou ventiladores pulmonares de baixo custo, de produção nacional, para uso exclusivo durante o período da duração da calamidade pública. Prevê também a possibilidade de importação e distribuição de produtos registrados em autoridades sanitárias estrangeiras membros do International Medical Device Regulators Forum (IMDRF) e do International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH). Ademais, impõe penalidades em dobro, nos casos de atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública relacionados a compras e contratações feitas no enfrentamento da pandemia de Covid-19.