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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 122 de 2020
(PLP 122/2020)
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Permite, durante períodos de pandemia, calamidade pública ou estado de emergência a liquidação provisória e o pagamento antecipado de despesas públicas.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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