e-Cidadania

Autoriza a Administração a conceder às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a suspensão e a repactuação de exigências de cumprimento de metas e outras condições inviabilizadas ou tornadas excessivamente onerosas em virtude de condições excepcionais derivadas do estado de pandemia ou calamidade pública, a fim de preservar suas ações voltadas ao enfrentamento dos efeitos do estado de emergência ou calamidade pública relacionada ao Covid-19.