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PROJETO DE LEI nº 2426 de 2020
(PL 2426/2020)
Altera o Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para aumentar as penas dos crimes previstos no § 1º do art. 301 e caput do art. 302, praticados com o fim de obter vantagem ou benefício legal concedidos em ocasião de enfrentamento a epidemia.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos delitos de falsidade material de atestado ou de certidão e de falsidade de atestado médico praticados com a finalidade de obter vantagem ou benefício legal concedido em razão do enfrentamento de pandemias.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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