e-Cidadania

Cria regras transitórias, aplicáveis durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, relativas à recuperação judicial ou extrajudicial e à falência de empresas. Dispõe sobre a suspensão de pedidos de falência, de ações e execuções em face do devedor e de obrigações previstas em planos de recuperação judicial e extrajudicial. Dispõe sobre o plano especial de recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte. Permite a realização remota da assembleia geral de credores.