e-Cidadania

Autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do coronavírus, a procederem à transposição e à transferência dos saldos financeiros remanescentes, apurados até dezembro de 2019, provenientes de repasses da União feitos por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, com a finalidade de realizarem ações de assistência social. Estabelece medidas de atenção especial para a população de rua. Suspende a obrigatoriedade do cumprimento de metas e requisitos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no âmbito do Suas.