e-Cidadania

Dispensa a exigência de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para a transferência de terras da União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá ao domínio desses Estados. Dispõe sobre o georreferenciamento das áreas de domínio federal e sobre a destinação das áreas transferidas. Exclui da transferência as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União que tenham sido registrados no cartório de imóveis.