Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust – exclusivamente na subvenção do pagamento de serviços de telecomunicações às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?